Leis - 2019

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15433 de 27 de Dezembro de 2019
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15432 de 27 de Dezembro de 2019
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15431 de 27 de Dezembro de 2019
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15430 de 23 de Dezembro de 2019
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15429 de 22 de Dezembro de 2019
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15428 de 22 de Dezembro de 2019
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15427 de 22 de Dezembro de 2019
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15426 de 22 de Dezembro de 2019