Leis - 2016

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14973 de 29 de Dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14972 de 29 de Dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14971 de 29 de Dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14970 de 29 de Dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14969 de 29 de Dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14968 de 29 de Dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14967 de 29 de Dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14966 de 26 de Dezembro de 2016