Leis - 1874

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 928 de 06 de Maio de 1874
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 922 de 01 de Maio de 1874
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 918 de 30 de Abril de 1874
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 906 de 19 de Abril de 1874
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 894 de 26 de Março de 1874