Leis Ordinárias - 2017

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7827 de 28 de dezembro de 2017
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7826 de 27 de dezembro de 2017
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7825 de 27 de dezembro de 2017
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7824 de 27 de dezembro de 2017
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7823 de 27 de dezembro de 2017
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7822 de 20 de dezembro de 2017
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7821 de 20 de dezembro de 2017
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7820 de 20 de dezembro de 2017