Leis Ordinárias - 2004

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4487 de 28 de dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4486 de 28 de dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4485 de 28 de dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4484 de 28 de dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4483 de 28 de dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4482 de 28 de dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4481 de 28 de dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4480 de 28 de dezembro de 2004