Leis Ordinárias - 1992

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2052 de 31 de dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2051 de 30 de dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2050 de 30 de dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2049 de 22 de dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2048 de 20 de dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2047 de 20 de dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2046 de 18 de dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2045 de 18 de dezembro de 1992