Leis Ordinárias - 1979

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 293 de 28 de dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 277 de 26 de dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 292 de 13 de dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 291 de 10 de dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 290 de 08 de dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 289 de 05 de dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 288 de 05 de dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 287 de 04 de dezembro de 1979