Leis Ordinárias - 1977

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 182 de 30 de dezembro de 1977
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 181 de 21 de dezembro de 1977
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 180 de 20 de dezembro de 1977
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 179 de 20 de dezembro de 1977
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 178 de 16 de dezembro de 1977
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 177 de 16 de dezembro de 1977
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 176 de 14 de dezembro de 1977
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 175 de 09 de dezembro de 1977