Leis Complementares - 2023

• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 263 de 15 de Dezembro de 2023
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 262 de 06 de Dezembro de 2023
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 261 de 17 de Novembro de 2023
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 260 de 06 de Novembro de 2023
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 259 de 21 de Julho de 2023
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 258 de 14 de Julho de 2023
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 257 de 14 de Julho de 2023
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 256 de 13 de Julho de 2023