Leis Complementares - 2021

• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 243 de 17 de Dezembro de 2021
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 242 de 17 de Dezembro de 2021
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 241 de 17 de Dezembro de 2021
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 240 de 17 de Dezembro de 2021
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 239 de 14 de Dezembro de 2021
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 237 de 09 de Julho de 2021
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 236 de 02 de Julho de 2021
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 235 de 08 de Junho de 2021