Emendas Constitucionais - 2021

• Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 51 de 24 de Novembro de 2021
• Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 50 de 27 de Outubro de 2021
• Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 49 de 14 de Julho de 2021