Leis - 2025

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.423 de 31 de julho de 2025
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.420 de 31 de julho de 2025
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.418 de 31 de julho de 2025
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.417 de 31 de julho de 2025
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.416 de 31 de julho de 2025
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.415 de 31 de julho de 2025
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.414 de 31 de julho de 2025
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.413 de 31 de julho de 2025