Leis - 2020

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.752 de 30 de dezembro de 2020
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.751 de 30 de dezembro de 2020
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.750 de 23 de dezembro de 2020
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.749 de 22 de dezembro de 2020
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.748 de 22 de dezembro de 2020
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.747 de 22 de dezembro de 2020
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.746 de 22 de dezembro de 2020
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.745 de 21 de dezembro de 2020