Leis - 2011

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.000 de 30 de dezembro de 2011
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.999 de 30 de dezembro de 2011
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.998 de 29 de dezembro de 2011
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.997 de 29 de dezembro de 2011
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.996 de 29 de dezembro de 2011
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.995 de 29 de dezembro de 2011
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.994 de 29 de dezembro de 2011
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.993 de 29 de dezembro de 2011