Leis - 1993

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.377 de 30 de dezembro de 1993
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.376 de 30 de dezembro de 1993
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.375 de 30 de dezembro de 1993
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.374 de 30 de dezembro de 1993
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.373 de 30 de dezembro de 1993
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.372 de 30 de dezembro de 1993
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.371 de 29 de dezembro de 1993
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.370 de 29 de dezembro de 1993