Leis - 1936

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 151 de 12 de novembro de 1936
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 142 de 10 de novembro de 1936
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 131 de 06 de novembro de 1936
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 115 de 03 de novembro de 1936
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 98 de 10 de outubro de 1936
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 69 de 05 de janeiro de 1936
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 74 de 02 de janeiro de 1936
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 73 de 02 de janeiro de 1936