Leis - 1876

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.306 de 11 de julho de 1876
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.260 de 30 de junho de 1876
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.258 de 30 de junho de 1876
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.242 de 26 de junho de 1876
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.223 de 13 de junho de 1876
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.221 de 13 de junho de 1876
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.217 de 05 de junho de 1876