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Leis - 1874
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.086 de 24 de dezembro de 1874
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.084 de 24 de dezembro de 1874
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.081 de 23 de dezembro de 1874
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.079 de 19 de dezembro de 1874
