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Leis - 1871
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.846 de 30 de outubro de 1871
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.859 de 12 de outubro de 1871
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.847 de 12 de outubro de 1871
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.817 de 30 de setembro de 1871
