Leis - 1841

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 218 de 13 de abril de 1841
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 211 de 07 de abril de 1841
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 209 de 07 de abril de 1841
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 207 de 02 de abril de 1841
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 204 de 01 de abril de 1841
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 202 de 01 de abril de 1841
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 199 de 27 de março de 1841
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 198 de 27 de março de 1841