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Leis Complementares - 1976
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Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 10 de 21 de dezembro de 1976
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 9 de 25 de outubro de 1976
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 8 de 22 de julho de 1976
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