Leis Complementares - 2023

• Lei Complementar do Distrito Federal nº 1029 de 19 de Dezembro de 2023
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 1028 de 29 de Novembro de 2023
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 1027 de 28 de Novembro de 2023
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 1026 de 31 de Outubro de 2023
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 1025 de 25 de Outubro de 2023
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 1024 de 24 de Julho de 2023
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 1023 de 05 de Julho de 2023
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 1022 de 23 de Maio de 2023