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Normas Tributárias

2025
- Jurisprudência STF 1542700 de 09 de Maio de 2025
- Jurisprudência STF 1524946 de 07 de Marco de 2025
1976
- Súmula 580 - STF

Fontes

Índice Alfabético - Tributário | JurisHand AI Vade Mecum