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Jurisprudência STF 1524946 de 07 de Marco de 2025

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1524946 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

28/02/2025

Data de publicação

07/03/2025

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 06-03-2025 PUBLIC 07-03-2025

Partes

RECTE.(S) : GIGAN-T COMPANY EIRELI ADV.(A/S) : PAOLA SANTOS CASSOL ADV.(A/S) : AMANDA CRISTINA ARRUDA RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirmou que o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados sob o regime do lucro presumido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o PIS e a COFINS devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados no regime do lucro presumido. III. Razões de decidir 3. O STF, por ocasião do julgamento do Tema 1.345/STF (ARE 1.493.235), afirmou a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido. 4. De igual modo, a questão sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido, pressupõe o exame de legislação infraconstitucional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita a interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido”.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 ART-0326A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-009249 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-001597 ANO-1977 DECRETO-LEI

Tese

É infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.

Tema

1379 - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, INCLUSÃO, ICMS, BASE DE CÁLCULO, IRPJ, CSLL, LUCRO PRESUMIDO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1493235 RG (TP). (RE, INCLUSÃO, PIS, COFINS, BASE DE CÁLCULO, IRPJ, CSLL, LUCRO PRESUMIDO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1480903 AgR-ED (2ªT), ARE 1332683 AgR (TP), RE 1453264 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, INCLUSÃO, PIS, COFINS, BASE DE CÁLCULO, IRPJ, CSLL, LUCRO PRESUMIDO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1131793, RE 815582, RE 1479191. Número de páginas: 7. Análise: 12/03/2025, AMA.

Doutrina