Todos

||

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Dicionário Jurídico
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Decisões
Índice Alfabético
Constitucional
Tributação e orçamento
Sistema tributário nacional
Limitações ao poder de tributar
Anterioridade

Anterioridade - 2023

Jurisprudência STF 1390517 de 17 de Abril de 2023