Constituição e poder constitucional - 2021

• Jurisprudência STF 6515 de 16 de Setembro de 2021
• Jurisprudência STF 4711 de 16 de Setembro de 2021
• Jurisprudência STF 1311742 de 26 de Maio de 2021
• Jurisprudência STF 6312 de 11 de Fevereiro de 2021