Responsabilidade civil - 2012

• Jurisprudência STJ 553 de 19 de Dezembro de 2012
• Jurisprudência STJ 517 de 31 de Agosto de 2012
• Súmula Anotada 476 - STJ
• Súmula Anotada 475 - STJ
• Jurisprudência STJ 471 de 20 de Abril de 2012