Jurisprudência STJ 553 de 19 de Dezembro de 2012
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.
Tese Firmada
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Responsabilidade Civil do Estado.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJPR RRC: Sim Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: 21/06/2013 Afetação: 13/06/2012 Julgado em: 12/12/2012 Acórdão publicado em: 19/12/2012 Trânsito em Julgado: 18/02/2016