“transmissão das obrigações” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2017
Art. 2º - A Reserva Biológica União passa a ter o seguinte polígono, de acordo com memorial descritivo elaborado a partir das ortofotos do IBGE SF23-ZBIII-4NE-2717-4NE, SF23-ZBIII-4SE-2717-4SE e SF23-ZBIII-4SO-2717-4SO, todas em escala 1:25.000, referenciado no Datum Sirgas2000: inicia no ponto 1, de coordenadas planas aproximadas - c.p.a. E: 806.735m e N: 7.523.460m, localizado junto à estrada vicinal conhecida como Estrada do Pico Alto, no Município de Macaé/RJ, deste segue por linhas retas passando pelos pontos: ponto 2, de c.p.a. E: 806.777m e N: 7.523.370m, ponto 3, de c.p.a. E: 806.857m e N: 7.523.379m, ponto 4, de c.p.a. E: 806.909m e N: 7.523.3...
- Decreto8.695 de 21/03/2016
Art. 1º - O Decreto n º 2.655, de 2 de julho de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6 º (...) (...) § 9 º As linhas de transmissão e subestações associadas, em nível de tensão de distribuição igual a 138 kV, localizadas na Amazônia Legal, a serem conectadas ao Sistema Interligado Nacional - SIN e concedidas a partir de 15 de abril de 2016, poderão ser consideradas como integrantes da Rede Básica, mediante deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, com base em estudos da Empresa de Pesquisa Energética - EPE. § 10. A ANEEL disciplinará os prazos e as condições para a transferência das instalações, ...
- Decreto5.318 de 29/02/1940
Art. 133, Parágrafo Único, I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor, bem como da cessão de créditos e de outros direitos, por eles criados, para valer contra terceiros, e do pagamento com subrogação;...
- Decreto5.326 de 30/12/2004
Art. 3º - A Nota Complementar NC (87-4) da TIPI passa a vigorar com a seguinte redação: "Ficam reduzidas a quinze por cento as alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de transmissão manual, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 200 mm, altura livre do solo mínima entre eixos de 300 mm, ângulo de ataque mínimo de 35º, ângulo de saída mínimo de 24º, ângulo de rampa mínimo de 28º, de capacidade de emergibilidade a partir de 500 mm, peso bruto total combinado a partir de 3.000 kg., peso em ordem de marcha máximo de até 2.100 kg, concebidos p...
- Decreto231 de 16/10/1991
Art. 1º - O art. 38 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38 . Após o término das instalações, as concessionárias ou permissionárias comunicarão ao órgão competente da Secretaria Nacional de Comunicações o início das irradiações experimentais com a finalidade de testar os equipamentos instalados e o sistema irradiante. 1º Durante o período das irradiações experimentais será admitido qualquer tipo de publicidade, remunerada ou não. 2º Na irradiação dos programas experimentais as estações deverão declarar, freqüentemente, o nome registrado, ...
- Decreto11.274 de 06/12/2022
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime o Ministério da Defesa, por meio do Comando da Marinha, da obtenção prévia dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e aos demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e das atividades referidas no art. 1º.
- Decreto37.650 de 25/07/1955
Art. 1º - O art. 1º do Decreto número 28.134, de 16 de maio de 1950, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º É outorgada à Usina Fõrça e Luz de Coqueiral S.A concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de uma queda d'água situada no ribeirão do Cachoeirão, municipio de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, respeitados os direitos de terceiros § 1º Em portaria do Ministro da Agricultura, no ato da aprovação dos projetos, serão determinadas a altura da queda a aproveitar, a descarga da derivação a a potência concedida. § 2º O aproveitamento destina- se à produção transmissão e distribuição de energia elétrica, para serviços públicos e de...
- Decreto4.800 de 05/08/2003
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, ambos da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:...