“transmissão das obrigações” em Legislação Federal
- Decreto11.405 de 30/01/2023
Medidas Contra Garimpo Ilegal
Art. 5º - O acesso de pessoas ao território Yanomami ocorrerá de acordo com o disposto em ato conjunto editado pelo Ministro de Estado da Saúde e pelo Ministro de Estado dos Povos Indígenas, com vistas à prevenção e à redução do risco de transmissão de doenças e de outros agravos.
- Decreto9.863 de 27/06/2019
Art. 3º, §5º, I - a data, os horários de início e de término e o local das reuniões; e...
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2017
Art. 4º, §1º - São permitidas, dentro dos limites da Zona de Amortecimento do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, as atividades de implantação, operação e manutenção de empreendimentos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e as atividades de mineração, sem prejuízo da exigência de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente.
- DecretoDecreto de 06 de Agosto de 1997
Art. 3º - As consorciadas autoprodutoras poderão estabelecer linhas de transmissão destinadas ao transporte de energia elétrica aos seus respectivos centros de carga, cabendo-lhes efetuar a aquisição da servidões necessárias, bem como utilizar os terrenos de domínio público e faixas de domínio de vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos.
- DecretoDecreto de 21 de Novembro de 2012
Art. 4º - A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos, sobre áreas de utilidade pública destinadas a geração de energia elétrica ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.
- DecretoDecreto de 21 de Novembro de 1997
Art. 3º - A empresa produtora independente poderá estabelecer linhas de transmissão destinadas ao transporte de energia elétrica aos seus respectivos centros de carga, cabendo-lhe efetuar a aquisição das servidões necessárias, bem como utilizar os terrenos de domínio público e faixas de domínio de vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos.
- Decreto11.453 de 23/03/2023
Art. 27, I - quando a finalidade do fomento for viabilizar a constituição de acervo, fortalecer a transmissão de saberes e práticas culturais, fornecer mobiliário, viabilizar aquisição de equipamentos, viabilizar modernização, reforma ou construção de espaços culturais, prover recursos tecnológicos para agentes culturais, prover recursos para garantir acessibilidade, ou objetivo similar; ou...
- Decreto19.852 de 11/04/1931
Art. 136, XXVI - Medidas elétricas e magnéticas. Estações geradoras. Transmissão de energia elétrica;...