“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF1509873 de 07/02/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CON...
- Jurisprudência - STF1538997 de 30/04/2025
Ementa: Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Furto qualificado e receptação qualificada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa reflexa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação expressa dos dispositivos constitucionais violados. Suposta afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional. Inexistência de repercussão geral (Tema 660). Acórdão r...
- Jurisprudência - STF5367 de 16/11/2020
JULGAMENTO, STF, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO, PODER DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE PRIVADA, MEMBRO, CATEGORIA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA, POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCURSO PÚBLICO, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS. EXCEÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. AFASTAMENTO, REGRA, FAZENDA PÚBLICA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, AUSÊNCIA, DESTINAÇÃO, RECURSO ORÇAMENTÁRIO, UNIÃO ...
- Jurisprudência - STF6928 de 01/12/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00006 "CAPUT" ART-00061 PAR-00001 ART-00062 PAR-00012 ART-00063 ART-00194 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00201 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 INC-00001 INC-00002 PAR-00008 PAR-00009 PAR-0009A PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 PAR-00015 PAR-00016 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-014131 ART-0...
- Jurisprudência - STF883782 de 05/10/2020
Acórdão(s) citado(s): (TURMA RECURSAL, AUSÊNCIA, NATUREZA, AUTARQUIA, TRIBUNAL) RE 586789 (TP). (DESCABIMENTO, RESP, ACORDÃO, JUIZADO ESPECIAL) AI 459061 ED (1ªT), AI 587173 AgR (1ªT), AI 666186 AgR (1ªT), RE 585095 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, STF, DIREITO ESTRITO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ACO 1006 QO (TP). (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, AUSENCIA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO MODIFICATIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RE 475726 AgR-ED (2ªT). (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE) AI 563505 AgR (1ªT). (IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RE, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE J...
- Jurisprudência - STF5477 de 08/04/2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º DO ART. 61, AO § 5º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMAS QUE NÃO REGULAM MATÉRIA REFERENTE AO DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM AS...
- Jurisprudência - STF1185107 de 03/06/2019
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na...
- Jurisprudência - STF5451 de 11/03/2025
EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. HARMONIA COM AS NORMA GERAIS ESABELECIDAS NA LEI FEDERAL N. 9.608/1999. DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÉCNICAS E DE ASSESSORAMENTO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS E SERVIDORES POR PRESTADORES DE SERVIÇO VOLUNTÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARÁTER COLABORATIVO E COMPLEMENTAR. INSTRUMENTO DE AGREGAÇÃO E PARTICIPAÇÃO ...