Jurisprudência STF 5477 de 08 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5477
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/03/2021
Data de publicação
08/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANSEMP ADV.(A/S) : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º DO ART. 61, AO § 5º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMAS QUE NÃO REGULAM MATÉRIA REFERENTE AO DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM AS LEIS NACIONAIS NS. 11.788/2008 e 9.394/1996. AUSÊNCIA DE OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta, pelo que a adequação ou não de determinado texto normativo é cotejada com todo o ordenamento constitucional vigente quando da edição do dispositivo legal. Precedentes. 2. O programa “MP residente” é atividade de caráter educativo e complementar ao ensino prestado por cursos de pós-graduação, destinando-se a integrar o aluno ao ambiente profissional especializado e relacionar o conteúdo teórico com a prática jurídica no Ministério Público estadual. 3. É concorrente da União, Estados e do Distrito Federal a competência para legislar sobre educação e ensino, nos termos do inc. IX do art. 24 da Constituição da República. Precedentes. 4. A residência jurídica tem por objetivo o aprendizado crítico reflexivo e a contextualização do estagiário no ambiente profissional. Ausência de ofensa à regra do concurso público de contratação temporária por excepcional interesse público, previsto no inc. IX do art. 37 da Constituição da República. Precedentes. 5. Inocorrência de inconstitucionalidade formal ou material das normas previstas na Lei Complementar n. 462/2012 do Rio Grande do Norte, pela qual criada o programa “MP residente”, por veicular matéria educacional e regulamentar, no Ministério Público estadual. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, declarando constitucional o disposto na Lei Complementar nº 462/2012 do Rio Grande do Norte, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou a Relatora com ressalvas. Falou, pela requerente, o Dr. Márcio Augusto Ribeiro Cavalcante. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Indexação
- CONSIDERAÇÃO, ESTÁGIO, ACRÉSCIMO, APRENDIZAGEM, ESTAGIÁRIO, INSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, INICIATIVA PRIVADA, SERVIÇO PÚBLICO, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, OBTENÇÃO, LUCRO, INCREMENTO, PRODUTIVIDADE, INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA, VÍNCULO DE EMPREGO, ESTÁGIO. COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CELEBRAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SUPERVISÃO, ESTAGIÁRIO, VINCULAÇÃO, PROGRAMA, ESTÁGIO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA, LEI IMPUGNADA, REQUISITO, ESTÁGIO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. TRANSITORIEDADE, CARÁTER PRECÁRIO, VÍNCULO, ESTAGIÁRIO, PODER PÚBLICO. DIFERENÇA, ESTÁGIO, CONTRATO TEMPORÁRIO. ATENDIMENTO, PROGRAMA, ESTÁGIO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA, NECESSIDADE, APROVAÇÃO, ESTAGIÁRIO, PROCESSO SELETIVO. LEGITIMIDADE, OFERECIMENTO, ESTÁGIO, ESTUDANTE, PÓS-GRADUAÇÃO, FINALIDADE, APERFEIÇOAMENTO, EDUCAÇÃO. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: OBSERVÂNCIA, LEI IMPUGNADA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSIVIDADE, LEI COMPLEMENTAR, INICIATIVA PRIVATIVA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ESTRUTURAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, ESTAGIÁRIO, ÂMBITO, MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA, OFENSA, CONCURSO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, DISPENSABILIDADE, CONCURSO PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AUSÊNCIA, OCUPAÇÃO, CARGO EFETIVO, EMPREGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO, NORMA GERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ATENDIMENTO, INTERESSE LOCAL. COMPATIBILIDADE, LEI ESTADUAL, LEI FEDERAL, EXERCÍCIO, ESTÁGIO, ESTUDANTE, PÓS-GRADUAÇÃO. COMPATIBILIDADE, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, PREVISÃO, LIMITE MÁXIMO, DOIS ANOS, REALIZAÇÃO, ESTÁGIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 INC-00024 ART-00024 INC-00009 PAR-00002 PAR-00004 ART-00037 INC-00002 INC-00009 INC-00010 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-D ART-00127 PAR-00002 ART-00128 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00008 INC-00005 ART-00037 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA - LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00044 INC-00003 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-011788 ANO-2008 ART-00001 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000462 ANO-2012 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00018 ART-00019 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00022 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, RN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 4414 ED (TP), ADI 5180 AgR (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, CRIAÇÃO, ESTÁGIO, PÓS-GRADUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) ADI 5752 (TP). (ESTÍMULO, INICIATIVA DE LEI, EDUCAÇÃO, ÂMBITO REGIONAL) ADI 4060 (TP). (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTATUTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INICIATIVA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, CONFORMIDADE, LEI FEDERAL) ADI 5402 (TP). (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO) ADI 5505 (TP). (EXCLUSIVIDADE, LEI COMPLEMENTAR, INICIATIVA PRIVATIVA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ESTRUTURAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) ADI 1757 MC (TP), ADI 2436 MC (TP). (GARANTIA CONSTITUCIONAL, AUTOGOVERNO, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL) MS 21239 (TP). (DISPENSABILIDADE, CONCURSO PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) ADI 5387 (TP), ADI 5752 (TP), ADI 5803 (TP). - Decisão estrangeira citada: Caso Myers vs. Estados Unidos, da Suprema Corte Americana. Número de páginas: 48. Análise: 17/03/2022, JSF.
Doutrina
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes. Competências na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 97. ALMEIDA, José Gildo et al. Ministério Público na Constituição Federal: organização básica, impedimentos, garantias e competências constitucionais do Ministério Público. Justitia, Órgão do Ministério Público de São Paulo, n. 131. p. 124. BURLE FILHO, José Emmanuel; MASCARENHAS FILHO, Geraldo. Ministério Público e Constituição: organização básica do Ministério Público controle. Justitia, Órgão do Ministério Público de São Paulo, n. 131. p. 109. COELHO, Inocêncio Mártires. O Ministério Público na organização constitucional brasileira. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 21, n. 84, out./dez. 1984. p. 167. FINCHER, Ernest Barksdale. The president of the United States. New York: Abelard-Schuman, 1955. p. 87. HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional . 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 356. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed. Malheiros: São Paulo, 2008. p. 481. TOMÉ, Lauro Nelson Fornari. A independência do Ministério Público como garantia da ordem jurídica. Justitia, Órgão do Ministério Público de São Paulo, n. 80. p. 9.