“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF486 de 29/08/2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, INDICAÇÃO, CASO CONCRETO, AÇÃO INDIVIDUAL; POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO, LOCAL. CASO CONCRETO, POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, MATÉRIA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, APLICAÇÃO, FORMA DIRETA, CONSTITUIÇÃO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO, MATÉRIA; SOLUÇÃO, CARÁTER DEFINITIVO, MAIOR EXTENSÃO, MATÉRIA. PARALELISMO DAS FORMAS, EXTINÇÃO, INSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NECESSIDADE, LEI. COMPETÊNCIA, CH...
- Jurisprudência - STF1448212 de 20/02/2024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do ...
- Jurisprudência - STM70.003.561.920.197.000.000 de 16/03/2020
APELAÇÃO. FACILITAÇÃO DE FUGA QUALIFICADA, EVASÃO DE PRESO MEDIANTE ARROMBAMENTO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA (CPM, ARTS. 178, § 3º; 180, § 1º; 308; e 309). PRELIMINARES. DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NOMEAÇÃO DE DATIVO. REJEIÇÃO. UNÂNIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMANTO PARCIAL EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. ACOLHIMENTO INTEGRAL QUANTO À CORRÉ. PARCIAL. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DOS CORRÉUS. 1. Preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, por oitiva de testemu...
- Jurisprudência - TSE60.186.731 de 14/12/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. PAGAMENTO EM TROCA DE VOTOS. TRANSPORTE DE ELEITORES. BOCA DE URNA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. MULTA.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/RO que impôs multa de 30.000 Ufirs e cassou o diploma do agravante, primeiro suplente de deputado estadual eleito EM 2018, por captação ilícita de sufrágio (art. 41–A da Lei 9.504/97) devido a esquema de oferta de R$ 100,00 a mototaxistas no transporte de eleitores para que votassem e fizessem boca de urna a seu favor. Desse modo, det...
- Jurisprudência - STM70.003.359.020.237.030.000 de 19/03/2025
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE em ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO em PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA em VIRTUDE DA NÃO APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS Nº 185.913. NÃO CABIMENTO AO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CO...
- Jurisprudência - STF4183 de 25/03/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 3º DA LEI N. 12.861, DE 2005, ART. 2º DA LEI N. 13.093, DE 2006, E ART. 143 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100, DE 2007, TODAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ESCALONAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS SEGUNDO A ENTRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ESTRUTURA JUDICIÁRIA NACIONAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Em virtude do caráter nacional do Poder Judiciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, Em sede de cautelar, inconstitucional a fixação diferenciada de limite remuneratório para os membros da magistratura federal e estadu...
- Jurisprudência - STF1500257 de 26/09/2024
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda retido na fonte. Fato gerador. Reembolso faculdade. Questão dirimida a partir da legislação infraconstitucional. Tema 339 da RG. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir ...
- Jurisprudência - STF1537633 de 05/05/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença coletiva. Associação. Complementação de verbas do FUNDEF. Legitimidade. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3....