“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1561-6 de 12 de Junho de 1997
Art. 1º, §1º - Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado no caput , o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, no caso da União, ou da autoridade máxima da autarquia, da fundação ou da empresa pública.
- Medida Provisória1.029 de 10/02/2021
Art. 1º - A Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20 ……………………………………(...)…………………………………………(...)…………. (...) § 4º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia." (NR)...
- Medida Provisória964 de 08/05/2020
Art. 1º - A Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20 ………………………(...) ……………………(...) § 3º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia." (NR)...
- Medida Provisória399 de 29/12/1993
Art. 13 - Nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastos, o Ministro da Fazenda poderá determinar que seja aplicada redução de até noventa por cento no valor do imposto, para os imóveis que, comprovadamente, estejam situados na área de ocorrência da calamidade.
- Medida Provisória81 de 29/11/2002
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 17.084.740.385,00 (dezessete bilhões, oitenta e quatro milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais), em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
- Medida Provisória711 de 18/01/2016
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00 (quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta e um reais), na forma dos Anexos I e II.
- Medida Provisória139 de 21/11/2003
Art. 3º - Para os fins do disposto no art. 1º, é facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios promover a cessão de professores e profissionais especializados da rede pública de ensino, bem assim de material didático e pedagógico apropriado, às entidades que atendam ao disposto no § 3º do art. 2º.
- Medida Provisória336 de 28/07/1993
Art. 2º, §3º - Admitir-se-á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de títulos da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras e na determinação da expressão monetária de outros valores que necessitem da avaliação de grandezas inferiores ao centavo, sendo as frações resultantes desprezadas ao final dos cálculos.