“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Lei13.002 de 08/08/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Art. 11, Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput , poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em Segurança Pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
- regulamentação guardas
- segurança municipal
- normas policiamento local
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 13, §2º, IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei15.109 de 13/03/2025
Dispensa de custas por advogado
Lei nº 15.109 de 13 de Março de 2025...
- isenção de custas
Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968...
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Art. 26 - Todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Decreto12.428 de 03/04/2025
Compartilhamento de Dados Públicos
Art. 8º, Parágrafo Único - A publicação do ato de que trata o caput deverá ser precedida de consulta pública. (Incluído pelo Decreto nº 12.455, de 2025)...
- compartilhamento de dados, prestadoras de serviço público, benefícios sociais
Decreto11.840 de 21/12/2023
Alterações no Regulamento do IOF
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA :...
- imposto operações financeiras
- fundos de índice
- garantia de crédito
Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 221, III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública