“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 1 - A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20 (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; II - (VETADO). (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será comput...
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública
Decreto4.942 de 30/12/2003
Regulamentos dos Processos Administrativos
Art. 106 - Elevar a contribuição de patrocinador sem prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle de patrocinador na esfera de órgão ou entidade pública. Penalidade: advertência ou multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- normas administrativas
- gestão pública
- procedimentos oficiais
Decreto11.840 de 21/12/2023
Alterações no Regulamento do IOF
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA :...
- imposto operações financeiras
- fundos de índice
- garantia de crédito
Decreto10.364 de 21/05/2020
Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia
Decreto nº 10.364 de 21 de Maio de 2020...
- parceria internacional
- cooperação policial brasil-europa
- estratégia segurança
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 16, Parágrafo Único, b - o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada. (Incluída pela Lei nº 6.248, de 1975)...
- lei de assistência judiciária
Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 221, III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 15, Parágrafo Único, III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações." (NR) "Art. 15 Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico." (NR) "Art. 16 A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Art. 1, §1° - Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
- lei dos crimes de tortura