“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 25 de Julho de 1996
Art. 1º - É dispensada a licitação para aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para a área de inteligência, de conformidade com a Exposição de Motivos nº 028/96-CH/CM, de 19 de junho de 1996, do Chefe da Casa Militar da Presidência da República.
Decreto32.389 de 09/03/1953
Art. 50 - Expedido o título, será o processo remetido à Auditoria competente que, depois de examinar sua exatidão, envia-lo-á feita a relação de herdeiros, à Diretoria de Despesa Pública.
LeiLei 1455-B de 11 de Outubro de 1951
Lei de 11 de Outubro de 1951...
Medida Provisória840 de 05/06/2018
Art. 1º, §1º - Os cargos de que trata o caput destinam-se a atender a necessidades da área de segurança pública, inclusive atividades de apoio administrativo.
Decreto12.341 de 23/12/2024
Art. 3º, §3º, II - veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros.
Decreto4.332 de 12/08/2002
Art. 6º, I, b - providenciar a designação do Coordenador de segurança de Área, quando solicitado pelo Gabinete de segurança Institucional ou pela Assessoria Militar da Vice-Presidência da República, que deverá ser um oficial superior das Forças Armadas, desempenhando a função de comandante de Organização Militar ou membro de Estado-Maior de Grande Comando, com delegação para: 1. elaborar, com a participação dos órgãos de segurança pública envolvidos, o planejamento da segurança de área; e 2. coordenar, em articulação com os Coordena...
DecretoDecreto de 02 de Junho de 2011
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, acessões e outros bens de propriedade particular, bem como o domínio útil dos terrenos, porventura, foreiros, situados nos Municípios de Ouro Verde de Goiás, Damolândia, Nova Veneza, Brazabrantes, Goianira, Trindade, Santa Bárbara de Goiás, Campestre de Goiás, Palmeiras de Goiás, Indiara, Jan...
LeiLei 1785-E de 29 de Dezembro de 1952
Lei de 29 de dezembro de 1952...