“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Medida Provisória820 de 15/02/2018
Art. 4º, VIII - segurança pública e fortalecimento do controle de fronteiras;...
- Medida Provisória1.168 de 03/04/2023
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00 (seiscentos e quarenta milhões e setenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
- Decreto12.341 de 23/12/2024
Art. 3º, §3º, II - veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros.
- Decreto4.332 de 12/08/2002
Art. 6º, I, b - providenciar a designação do Coordenador de segurança de Área, quando solicitado pelo Gabinete de segurança Institucional ou pela Assessoria Militar da Vice-Presidência da República, que deverá ser um oficial superior das Forças Armadas, desempenhando a função de comandante de Organização Militar ou membro de Estado-Maior de Grande Comando, com delegação para: 1. elaborar, com a participação dos órgãos de segurança pública envolvidos, o planejamento da segurança de área; e 2. coordenar, em articulação com os Coordena...
- Medida Provisória309 de 04/07/2006
Art. 1º - Os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que fixa os valores do vencimento básico dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, passam a ser os fixados no Anexo desta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.
- Medida Provisória198 de 26/07/1990
Art. 1º - Nos mandados de segurança e nos procedimentos cautelares de que tratam os artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, que versem matérias reguladas pelas disposições das Leis nºs 8.012, de 4 de abril de 1990, 8.014, de 6 de abril de 1990, 8.021, 8.023, 8.024, 8.029, 8.030, 8.032, 8.033, 8.034, todas de 12 de abril de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990 e 8.039, de 30 de maio de 1990, fica suspensa, até 15 de setembro de 1992, a concessão de...
- Decreto1.507 de 30/05/1995
Art. 4º, §2º - As Comissões Estaduais deverão elaborar plano de segurança a ser submetido à Comissão Nacional de segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
- Decreto84.099 de 17/10/1979
Art. 5º, II - na Categoria Funcional de Médico Legista, por transformação, os empregos de Médico Legista e, desde que lotados nas Secretarias de Segurança Pública, os de Médico;...