“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Medida Provisória192 de 22/06/1990
Art. 1º - Pelo prazo de trinta meses, a contar de 15 de março de 1990, nos feitos judiciais que versem matéria contida nas Leis nºs 8.012, de 4 de abril de 1990, 8.014, de 6 de abril de 1990, 8.021, 8.023, 8.024, 8.029, 8.030, 8.032, 8.033 8.034, todas de 12 de abril de 1990, 8.035, de 27 de abril de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.039, de 30 de maio de 1990, fica suspensa a concessão de liminares em mandados de segurança e...
- Medida Provisória108 de 27/02/2003
Art. 5º - As despesas com o "Cartão-Alimentação" correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente na unidade do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome.
- Lei Complementar206 de 16/05/2024
Art. 2º, §1º - O disposto no caput deste artigo aplicar-se-á aos contratos de dívidas dos Estados e dos Municípios com a União celebrados com fundamento na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 , no art. 23 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 , na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 , e na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 , e ficará condicionado à celebração de termo aditivo aos referidos contratos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de ence...
- Lei14.967 de 09/09/2024
Art. 9º - Nos eventos realizados em estádios, ginásios e locais similares, poderá ser utilizado o serviço de segurança privada, em complemento e com integração à atividade dos órgãos de segurança pública.
- Decreto9.609 de 12/12/2018
Seção 2 - Dos recursos do Fundo Nacional DE SEGURANÇA PÚBLICA...
- Decreto-Lei7.013 de 01/11/1944
Art. 1º - Para a execução do policiamento interno das emprêsas e estabelecimentos particulares serão designados detetives e investigadores extranumerários-mensalistas do Departamento Federal de Segurança Pública.
- Medida Provisória942 de 02/04/2020
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para atender a programação constante dos Anexos I e II.
- Medida Provisória768 de 02/02/2017
Art. 7º, Parágrafo Único, b - o Conselho Nacional de Segurança Pública;...