“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto9.890 de 27/06/2019
Art. 3º, II - assessorar o Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública na condução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS;...
- Medida Provisória527 de 18/03/2011
Art. 3º, §3º, IV - coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação;...
- DecretoDecreto de 29 de Abril de 1998
Decreto de 29 de Abril de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e CONSIDERANDO a adoção, em 16 de março de 1998, da Resolução nº 1.156 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, DECRETA:...
- Medida Provisória1.054 de 08/06/2021
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo.
- Decreto10.034 de 01/10/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - três do Ministério da Justiça e Segurança Pública, um dos quais o presidirá; (...) III - um do Ministério da Economia; IV - um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; (...) § 1º Os representantes de que tratam os incisos I a V do caput serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. § 2º Os representantes de que trata o inciso VI do caput ser...
- Decreto4.376 de 13/09/2002
Art. 7º - Fica instituído o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, colegiado de assessoramento ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao qual compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.881, de 2019)...
- Medida Provisória1.241 de 11/07/2024
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00 (cento e trinta e sete milhões seiscentos e trinta e oito mil duzentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo.
- Medida Provisória197 de 24/07/1990
Art. 1º - Pelo prazo de trinta meses, a contar de 15 de março de 1990, nos feitos judiciais que versem matéria contida nas Leis nºs 8.012, de 4 de abril de 1990, 8.014, de 6 de abril de 1990, 8.021, 8.023, 8.024, 8.029, 8.030, 8.032, 8.033, 8.034, todas de 12 de abril de 1990, 8.035, de 27 de abril de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.039, de 30 de maio de 1990, fica suspensa a concessão de liminares em mandados de segurança ...