O Sistema Brasileiro de Inteligência tem por objetivo integrar as ações de planejamento e execução da atividade de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.

O Sistema Brasileiro de Inteligência é responsável pelo processo de obtenção e análise de dados e informações e pela produção e difusão de conhecimentos necessários ao processo decisório do Poder Executivo, em especial no tocante à segurança da sociedade e do Estado, bem como pela salvaguarda de assuntos sigilosos de interesse nacional.

A organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 , obedecem ao disposto neste Decreto.

Para os efeitos deste Decreto, entende-se como inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

Entende-se como contra-inteligência a atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem.

<del>a Casa Civil da Presidência da República, por meio do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM;</del>

<del>o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão de coordenação das atividades de inteligência federal;</del>

<del>a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, como órgão central do Sistema;</del>

<del>o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da Coordenação de Inteligência do Departamento de Polícia Federal;</del>

<del>o Ministério da Defesa, por meio do Departamento de Inteligência Estratégica, da Subchefia de Inteligência do Estado-Maior de Defesa, do Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército, da Secretaria de Inteligência da Aeronáutica;</del>

<del>o Ministério das Relações Exteriores, por meio da Coordenação-Geral de Combate a Ilícitos Transnacionais;</del>

<del>o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria-Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, da Secretaria da Receita Federal e do Banco Central do Brasil;</del>

<del>o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria-Executiva;</del>

<del>o Ministério da Saúde, por meio do Gabinete do Ministro e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;</del>

<del>o Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria-Executiva;</del>

<del>o Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio do Gabinete do Ministro;</del>

<del>o Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria-Executiva; e</del>

<del>o Ministério de Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil.</del>

<del> Constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência:</del>

<del>Casa Civil da Presidência da República, por meio do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM; (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>

Casa Civil da Presidência da República, por meio de sua Secretaria-Executiva; (Redação dada pelo Decreto nº 7.803, de 2012)

<del>Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão de coordenação das atividades de inteligência federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>

<del>Secretaria de Governo da Presidência da República, órgão de coordenação das atividades de inteligência federal; (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)</del>

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão de coordenação das atividades de inteligência federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)

<del>Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, como órgão central do Sistema; (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>

<del>Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, da Secretaria de Governo da Presidência da República, como órgão central do Sistema; (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)</del>

Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, como órgão central do Sistema; (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)

<del>Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Diretoria de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>

<del>Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Diretoria de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Penitenciário Nacional e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 5.525, de 2005)</del>

<del>Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Diretoria de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Penitenciário Nacional e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 6.540, de 2008).</del>

<del>Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Diretoria de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Penitenciário Nacional e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

<del>Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 9.491, de 2018)</del>

do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

do Departamento Penitenciário Nacional; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

da Secretaria Nacional de Segurança Pública; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas; e (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

<del>Ministério da Defesa, por meio do Departamento de Inteligência Estratégica da Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais, da Subchefia de Inteligência do Estado-Maior de Defesa, do Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército e da Secretaria de Inteligência da Aeronáutica; (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>

<del>Ministério da Defesa, por meio do Departamento de Inteligência Estratégica da Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais, da Subchefia de Inteligência do Estado-Maior de Defesa, do Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército e do Centro de Inteligência da Aeronáutica; (Redação dada pelo Decreto nº 5.388, de 2005)</del>

<del>Ministério da Defesa, por meio do Departamento de Inteligência Estratégica da Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais, da Subchefia de Inteligência do Estado-Maior de Defesa, do Estado-Maior da Armada, do Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército e do Centro de Inteligência da Aeronáutica; (Redação dada pelo Decreto nº 6.540, de 2008).</del>

<del>Ministério da Defesa, por meio da Subchefia de Inteligência Estratégica, da Assessoria de Inteligência Operacional, da Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, do Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército, do Centro de Inteligência da Aeronáutica, e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia; (Redação dada pelo Decreto nº 7.803, de 2012)</del>

<del>Ministério da Defesa, por meio da Subchefia de Inteligência de Defesa, da Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, do Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército, do Centro de Inteligência da Aeronáutica e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia; (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

da Subchefia de Inteligência de Defesa da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

do Centro de Inteligência da Marinha; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

do Centro de Inteligência do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

do Centro de Inteligência da Aeronáutica; e (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

Ministério da Defesa, por meio: (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

<del>Ministério das Relações Exteriores, por meio da Coordenação-Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais da Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos; (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>

<del>Ministério das Relações Exteriores, por meio da Coordenação-Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais da Subsecretaria-Geral da América do Sul; (Redação dada pelo Decreto nº 6.540, de 2008).</del>

<del>Ministério das Relações Exteriores, por meio da Secretaria-Geral de Relações Exteriores e da Coordenação-Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais; (Redação dada pelo Decreto nº 7.803, de 2012)</del>

<del>Ministério das Relações Exteriores, por meio da Secretaria-Geral de Relações Exteriores e da Divisão de Combate aos Ilícitos Transnacionais da Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos Multilaterais, Europa e América do Norte; (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

da Secretaria-Geral das Relações Exteriores; e (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

da Divisão de Combate ao Crime Transnacional do Departamento de Segurança e Justiça da Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

Ministério das Relações Exteriores, por meio: (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

<del>Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria-Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, da Secretaria da Receita Federal e do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>

<del>Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria-Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 6.540, de 2008).</del>

Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria-Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Secretaria de Previdência, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 9.491, de 2018)

da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; e (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)
 VII-A - Ministério da Infraestrutura, por meio: (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

da Secretaria-Executiva; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

da Secretaria Nacional de Aviação Civil; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

do Departamento Nacional de Trânsito da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

da Agência Nacional de Aviação Civil; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

da Agência Nacional de Transportes Terrestres; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

da Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; e (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)
 VII-B - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio: (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

da Secretaria-Executiva; e (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

Ministério da Economia, por meio: (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

<del>Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria-Executiva; (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>

<del>Ministério do Trabalho e Previdência Social, por meio da Secretaria-Executiva; (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)</del>

<del>Ministério do Trabalho, por meio da sua Secretaria-Executiva; (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

Ministério da Educação, por meio da Assessoria Especial do Gabinete do Ministro; (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

da Assessoria de Inteligência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

Ministério da Saúde, por meio do Gabinete do Ministro de Estado e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)
 IX-A - Ministério de Minas e Energia, por meio: (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

da Superintendência-Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

B - Ministério das Comunicações, por meio: (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

<del>Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria-Executiva; (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>

<del>Casa Militar da Presidência da República, (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

<del>Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio do Gabinete do Ministro de Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>

<del>Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por meio da Secretaria-Executiva; (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, por meio da Secretaria-Executiva; (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

<del>Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria-Executiva; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>

<del>Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria-Executiva e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; (Redação dada pelo Decreto nº 7.803, de 2012)</del>

do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

da Coordenação-Geral de Proteção da Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

Ministério do Meio Ambiente, por meio: (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

<del>Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil. (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>

<del>Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

<del>Controladoria-Geral da União . (Incluído pelo Decreto nº 5.388, de 2005)</del>

<del>Controladoria-Geral da União, por meio da Sub-Controladoria. (Redação dada pelo Decreto nº 5.525, de 2005)</del>

<del>Controladoria-Geral da União, por meio da Secretaria-Executiva. (Redação dada pelo Decreto nº 6.540, de 2008).</del>

<del>Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, por meio da sua Secretaria-Executiva; (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017) (Vide Lei nº 13.502, de 2017)</del>

<del>Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, por meio da Secretaria-Executiva; (Redação dada pelo Decreto nº 9.491, de 2018)</del>

Controladoria-Geral da União, por meio da Secretaria-Executiva; (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

<del>Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de sua Secretaria-Executiva; e (Incluído pelo Decreto nº 7.803, de 2012)</del>

<del>Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de sua Secretaria-Executiva; (Redação dada pelo Decreto nº 8.149, de 2013)</del>

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio do Gabinete do Ministro; (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

<del>Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, por meio de sua Secretaria-Executiva. (Incluído pelo Decreto nº 7.803, de 2012) (Revogado pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

<del>Ministério dos Transportes, por meio de sua Secretaria-Executiva e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; (Incluído pelo Decreto nº 8.149, de 2013)</del>

<del>Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio da sua Secretaria-Executiva, da Secretaria de Aviação Civil, da Agência Nacional de Aviação Civil, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

<del>Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio da Secretaria-Executiva, da Secretaria Nacional de Aviação Civil, da Agência Nacional de Aviação Civil, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; (Redação dada pelo Decreto nº 9.491, de 2018)</del>

Advocacia-Geral da União; (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

<del>Ministério de Minas e Energia, por meio de sua Secretaria-Executiva; e (Incluído pelo Decreto nº 8.149, de 2013)</del>

<del>Ministério de Minas e Energia, por meio da Secretaria-Executiva; (Redação dada pelo Decreto nº 9.491, de 2018)</del>

Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, por meio da Assessoria Especial de Inteligência Estratégica; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

<del>Ministério das Comunicações, por meio de sua Secretaria-Executiva. (Incluído pelo Decreto nº 8.149, de 2013)</del>

<del>Advocacia-Geral da União, por meio da sua Secretaria-Executiva. (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

<del>Advocacia-Geral da União; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.491, de 2018)</del>

do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

Banco Central do Brasil, por meio: (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

<del>Ministério da Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Diretoria de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional. (Incluído pelo Decreto nº 9.491, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)</del>

Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

O Sistema Brasileiro de Inteligência é composto pelos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)

O funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência efetivar-se-á mediante articulação coordenada dos órgãos que o constituem, respeitada a autonomia funcional de cada um e observadas as normas legais pertinentes a segurança, sigilo profissional e salvaguarda de assuntos sigilosos.

produzir conhecimentos, em atendimento às prescrições dos planos e programas de inteligência, decorrentes da Política Nacional de Inteligência;

planejar e executar ações relativas à obtenção e integração de dados e informações;

intercambiar informações necessárias à produção de conhecimentos relacionados com as atividades de inteligência e contra-inteligência;

fornecer ao órgão central do Sistema, para fins de integração, informações e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais; e

estabelecer os respectivos mecanismos e procedimentos particulares necessários às comunicações e ao intercâmbio de informações e conhecimentos no âmbito do Sistema, observando medidas e procedimentos de segurança e sigilo, sob coordenação da ABIN, com base na legislação pertinente em vigor.

Cabe aos órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência, no âmbito de suas competências:

<del> . A ABIN poderá manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência no Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência. (Incluído pelo Decreto nº 6.540, de 2008).</del>

<del> -A. A ABIN poderá manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência na Assessoria-Executiva do Sistema Brasileiro de Inteligência. (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

<del> Para os fins do caput, a ABIN poderá requerer aos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência a designação de representantes para atuarem no Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência. (Incluído pelo Decreto nº 6.540, de 2008).</del>

<del> Para os fins do disposto no caput , a ABIN poderá requerer aos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência a designação de representantes para atuarem na Assessoria-Executiva do Sistema Brasileiro de Inteligência. (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

Para fins do disposto no caput , a ABIN poderá requerer aos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência a designação de representantes para atuarem no Centro de Inteligência Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

<del> O Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência terá por atribuição coordenar a articulação do fluxo de dados e informações oportunas e de interesse da atividade de Inteligência de Estado, com a finalidade de subsidiar o Presidente da República em seu processo decisório. (Incluído pelo Decreto nº 6.540, de 2008).</del>

<del> A Assessoria-Executiva do Sistema Brasileiro de Inteligência terá por atribuição coordenar a articulação do fluxo de dados e informações oportunas e de interesse da atividade de Inteligência de Estado, com a finalidade de subsidiar o Presidente da República em seu processo decisório. (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

O Centro de Inteligência Nacional terá por atribuição coordenar a articulação do fluxo de dados e informações oportunas e de interesse da atividade de Inteligência de Estado, com a finalidade de subsidiar a tomada de decisão do Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

<del> Os representantes de que trata o caput cumprirão expediente no Centro de Integração do Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência da ABIN, ficando dispensados do exercício das atribuições habituais no órgão de origem e trabalhando em regime de disponibilidade permanente, na forma do disposto no regimento interno da ABIN, a ser proposto pelo seu Diretor-Geral e aprovado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 6.540, de 2008).</del>

<del> Os representantes de que trata o caput cumprirão expediente no Centro de Integração do Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência da ABIN, ficando dispensados do exercício das atribuições habituais no órgão de origem e trabalhando em regime de disponibilidade permanente, na forma do disposto no regimento interno da ABIN, a ser proposto pelo seu Diretor-Geral e aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)</del>

<del> Os representantes mencionados no caput cumprirão expediente na Assessoria-Executiva do Sistema Brasileiro de Inteligência, ficando dispensados do exercício das atribuições habituais no órgão de origem e trabalhando em regime de disponibilidade permanente, na forma do disposto no regimento interno da ABIN, a ser proposto pelo seu Diretor-Geral e aprovado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

Os representantes a que se refere o caput cumprirão expediente no Centro de Inteligência Nacional, ficando dispensados do exercício das atribuições habituais no órgão de origem e trabalhando em regime de disponibilidade permanente, na forma do disposto no regimento interno da ABIN, a ser proposto pelo seu Diretor-Geral e aprovado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

Os representantes mencionados no caput poderão acessar, por meio eletrônico, as bases de dados de seus órgãos de origem, respeitadas as normas e limites de cada instituição e as normas legais pertinentes à segurança, ao sigilo profissional e à salvaguarda de assuntos sigilosos. (Incluído pelo Decreto nº 6.540, de 2008).

A ABIN poderá manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência no Centro de Inteligência Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

<del> Fica instituído, vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional, o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, ao qual compete:</del>

<del> Fica instituído, vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República, o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, ao qual compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)</del>

<del> Fica instituído, vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, ao qual compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

emitir pareceres sobre a execução da Política Nacional de Inteligência;

propor normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, inclusive no que respeita à segurança da informação;

contribuir para o aperfeiçoamento da doutrina de inteligência;

opinar sobre propostas de integração de novos órgãos e entidades ao Sistema Brasileiro de Inteligência;

propor a criação e a extinção de grupos de trabalho para estudar problemas específicos, com atribuições, composição e funcionamento regulados no ato que os instituir; e

propor ao seu Presidente o regimento interno.

Fica instituído o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, colegiado de assessoramento ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao qual compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.881, de 2019)

<del> O Conselho é constituído pelos titulares da ABIN; do Gabinete de Segurança Institucional; da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Coordenação de Inteligência do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, do Ministério da Justiça; do Departamento de Inteligência Estratégica da Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais, do Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército e da Secretaria de Inteligência da Aeronáutica, do Ministério da Defesa; da Coordenação-Geral de Combate a Ilícitos Transnacionais, do Ministério das Relações Exteriores; e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, do Ministério da Fazenda.</del>

<del> São membros do Conselho os titulares dos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>

<del>Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>

<del>Secretaria de Governo da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)</del>

<del>Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 9.881, de 2019)

<del>Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>

<del>Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, da Secretaria de Governo da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)</del>

<del>ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

Agência Brasileira de Inteligência; (Redação dada pelo Decreto nº 9.881, de 2019)

<del>Secretaria Nacional de Segurança Pública, Diretoria de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal e Departamento de Polícia Rodoviária Federal, todos do Ministério da Justiça; (Incluído pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>

<del>Secretaria Nacional de Segurança Pública, Diretoria de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal e Departamento de Polícia Rodoviária Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

<del>Secretaria Nacional de Segurança Pública, Diretoria de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal e Departamento de Polícia Rodoviária Federal, do Ministério da Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 9.491, de 2018)</del>

Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal; (Incluído pelo Decreto nº 9.881, de 2019)

<del> Polícia Rodoviária Federal; e (Incluído pelo Decreto nº 9.881, de 2019)</del>

Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

Secretaria Nacional de Segurança Pública; (Incluído pelo Decreto nº 9.881, de 2019)

Ministério da Justiça e Segurança Pública: (Redação dada pelo Decreto nº 9.881, de 2019)

<del>Departamento de Inteligência Estratégica da Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais, Centro de Inteligência da Marinha, Centro de Inteligência do Exército, Secretaria de Inteligência da Aeronáutica, todos do Ministério da Defesa; (Incluído pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>

<del>Subchefia de Inteligência Estratégica, Assessoria de Inteligência Operacional, Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, Centro de Inteligência da Marinha, Centro de Inteligência do Exército, Centro de Inteligência da Aeronáutica, e Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, todos do Ministério da Defesa; (Redação dada pelo Decreto nº 7.803, de 2012)</del>

<del>Subchefia de Inteligência de Defesa, Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, Centro de Inteligência da Marinha, Centro de Inteligência do Exército, Centro de Inteligência da Aeronáutica, e Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, do Ministério da Defesa; (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

Subchefia de Inteligência de Defesa; (Incluído pelo Decreto nº 9.881, de 2019)

<del> Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada; (Incluído pelo Decreto nº 9.881, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 10.759, de 2021 (Vigência)</del>

Centro de Inteligência da Marinha; (Incluído pelo Decreto nº 9.881, de 2019)

Centro de Inteligência do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 9.881, de 2019)

Centro de Inteligência da Aeronáutica; e (Incluído pelo Decreto nº 9.881, de 2019)

Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia; (Incluído pelo Decreto nº 9.881, de 2019)

Ministério da Defesa: (Redação dada pelo Decreto nº 9.881, de 2019)

<del>Coordenação-Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais da Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos, do Ministério das Relações Exteriores; (Incluído pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>

<del>Divisão de Combate a Ilícitos Transnacionais, da Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos Multilaterais, Europa e América do Norte, do Ministério das Relações Exteriores; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

Ministério das Relações Exteriores: Divisão de Combate ao Crime Transnacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.881, de 2019)

Ministério das Relações Exteriores: Divisão de Combate ao Crime Transnacional do Departamento de Segurança e Justiça da Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania; (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

<del>Conselho de Controle de Atividades Financeiras, do Ministério da Fazenda; e (Incluído pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>

<del>Conselho de Controle de Atividades Financeiras e Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)</del>

<del> Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e (Incluído pelo Decreto nº 9.881, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)</del>

<del> Secretaria-Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras; (Incluído pelo Decreto nº 9.881, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)</del>

<del>Ministério da Economia: (Redação dada pelo Decreto nº 9.881, de 2019)</del>

Ministério da Economia: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

<del>Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, da Casa Civil da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003) (Revogado Decreto nº 7.803, de 2012)</del>

Banco Central do Brasil: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. (Incluído pelo Decreto nº 10.759, de 2021) (Vigência)

<del> O Conselho é presidido pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, que indicará seu substituto eventual.</del>

<del> O Conselho é presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, que indicará seu substituto eventual. (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)</del>

O Conselho é presidido pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que indicará seu substituto eventual. (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)

<del> Os membros do Conselho indicarão os respectivos suplentes.</del>

Cada membro do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. (Redação dada pelo Decreto nº 9.881, de 2019)

Aos membros do Conselho serão concedidas credenciais de segurança no grau "secreto".

O Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência é composto por representantes dos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 9.881, de 2019)

<del> O Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada três meses, na sede da ABIN, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou a requerimento de um de seus membros.</del>

<del> A critério do presidente do Conselho, as reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da sede da ABIN.</del>

<del> O Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, até três vezes por ano, na sede da ABIN, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros. (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)</del>