“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto91.188 de 08/04/1985
Decreto nº 91.188 de de 08 de Abril de 1985...
- DecretoDecreto de 08 de Julho de 2011
Art. 2º, I - debater e propor ações da sociedade civil de acompanhamento e controle da gestão pública e de fortalecimento da interação entre sociedade e governo;...
- Decreto35.447 de 30/04/1954
Art. 6º - A gratificação correspondente às funções d Diretor e Secretário das Seções de Segurança Nacional dos Ministérios Civis não será paga quando a designação recair em ocupantes de cargo em comissão ou de função gratificada ou o respectivo regimento estabelecer, expressamente, que a função será exercida, sem prejuízo das atribuições normais do servidor ou sem direito a gratificação.
- Decreto87.215 de 24/05/1982
Art. 2º, b - à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional e ao Serviço Nacional de Informações.
- DecretoDecreto de 07 de Março de 2017
Art. 3º, IV - coordenar e acompanhar a implementação das propostas de políticas, das prioridades e das metas estabelecidas para a simplificação de procedimentos na administração pública, modernização da gestão pública e melhoria da prestação de serviços públicos;...
- Decreto9.876 de 27/06/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º O Ministério da Justiça e segurança Pública, responsável pela gestão, pela coordenação e pelo acompanhamento do Susp, orientará e acompanhará as atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de promover as seguintes ações: (...) § 2º No desempenho das competências de que tratam os incisos VII e VIII do caput , o Ministério da Justiça e segurança Pública manterá sistemas destinados à coordenação, ao planejamento e à integração das atividades de i...
- Decreto83.785 de 30/07/1979
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dando início à execução do Programa Nacional de Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, para dinamizar e simplificar o funcionamento da Administração Pública Federal. DECRETA:...
- Decreto84.702 de 13/05/1980
que, no relacionamento entre órgão e entidades da Administração Pública deve prevalecer o princípio da presunção de veracidade, especialmente no que tange aos documentos expedidos por uma repartição para prova perante outra repartição de qualquer nível da Federação;...