“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 06 de Dezembro de 2010
Art. 3º, IV - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;...
- Decreto88.985 de 10/11/1983
Art. 4º - As autorizações de pesquisa e de concessões de Iavra em terras indígenas, ou presumivelmente habitadas por silvícolas, serão outorgadas a empresas estatais integrantes da administração federal e somente serão concedidas quando se tratar de minerais estratégicos necessários à segurança e ao desenvolvimento nacional.
- Decreto88.823 de 10/10/1983
Decreto nº 88.823 de de 10 de Outubro de 1983...
- Decreto39.284 de 01/06/1956
Art. 3º - Cooperação com o I. Nº I. C., no empreendimento, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o Departamento Nacional de Estradas de Ferro, o Departamento Nacional de Endemias Rurais , o Serviço Especial de Saúde Pública , o Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos , o Serviço Social Rural , o Ministério da Agricultura e outras entidades Federais: estabelecendo-se mediante entendimento mútuo , a missão ou tarefa de cada entidade em um plano de conjunto a ser submetido à aprovação do Presidente da República dentro de 30 (trinta) dias, a parti...
- DecretoDecreto de 02 de Dezembro de 2013
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 101+210m e o km 102+402m, na Pista Norte:...
- Decreto63.845 de 18/12/1968
Art. 3º, I - de acôrdo com regulamentação baixada pelo Poder Executivo, relativo ao pagamento de gratificação ou indenização de representação de gabinete, quando servindo no Gabinete Militar da Presidência da República, nos Gabinetes dos Ministros, das Pastas Militares no Gabinete do Chefe de Estado-Maior das Fôrças Armadas e na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional;...
- DecretoDecreto de 08 de Julho de 2011
Art. 2º, I - debater e propor ações da sociedade civil de acompanhamento e controle da gestão pública e de fortalecimento da interação entre sociedade e governo;...
- Decreto28.071 de 02/05/1950
Decreto nº 28.071 de de 2 de Maio de 1950...