“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto84.702 de 13/05/1980
que, no relacionamento entre órgão e entidades da Administração Pública deve prevalecer o princípio da presunção de veracidade, especialmente no que tange aos documentos expedidos por uma repartição para prova perante outra repartição de qualquer nível da Federação;...
- DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1992
Art. 4º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:...
- LeiLei de 04 de Outubro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00 (um bilhão, quinhentos e quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais), com a seguinte configuração: 2. Com relação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o...
- DecretoDecreto de 22 de Abril de 2014
Art. 1º, Parágrafo Único - Inicia-se o perímetro no ponto 4, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 714.108,217m e N= 7.119.332,716m, dividindo-o com propriedade de Ademir Frohlich; deste, segue confrontando com propriedade de Ademir Frohlich com azimute de 218º 11'44" e distância de 14,52m até o ponto 5 (E=714.099,238m e N=7.119.321,305m); deste, segue confrontando com propriedade de Ademir Frohlich com azimute de 199º 32'57" e distância de 17,49m até o ponto 6 (E=714.093,385m e N=7.119.304,821m); deste, seg...
- LeiLei 1455-A de 11 de Outubro de 1951
Art. 2º - Os têrmos, ajustes ou contratos concernentes aos imóveis objeto desta Lei serão lavrados em livro próprio, terão, para qualquer efeito, fôrça de escritura pública, sendo isentos de publicação para fins de registros pelo Tribunal de Contas.
- Decreto90.393 de 30/10/1984
Art. 7º - Fica a Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP autorizada a estabelecer convênios com qualquer órgão ou entidade da administração pública ou privada, visando ao cumprimento das suas finalidades e, com o INCRA, para prestação, sem ônus, de serviços administrativos.
- Decreto37.583 de 11/07/1955
Art. 1º, III - Secção de Segurança Nacional;...
- Decreto84.638 de 16/04/1980
João figueiredo Mário David Andreazza ESTATUTO DA FUNCAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º-A Fundação Nacional do Índio, instituída em virtude da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, como pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, nos termos da lei civil, com sede e foro na Capital Federal, reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente, tendo por finalidade: I - exercer, em nome da União, a tutela dos índios e das comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional. II - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento...