“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 01 de Setembro de 2004
Art. 1º - Fica delegada, por prazo indeterminado, competência ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para caracterizar os casos em que a cessão de servidores da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, se configure como de excepcional interesse público.
- Decreto90.857 de 24/01/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, após ouvido o Conselho de Segurança Nacional, DECRETA:...
- Decreto31.063 de 02/07/1952
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartição atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura, para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Dactilógrafo da lotação permanente do Serviço de Informação Agrícola para igual lotação da Seção de Segurança Nacional.
- Decreto84.776 de 09/06/1980
Art. 1º - O caput do artigo 7º do Estatuto da Fundação Serviços de Saúde Pública, aprovado pelo Decreto nº 76.165, de 27 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º O Presidente da Fundação Serviços Especiais de Saúde Pública será livremente escolhido e nomeado, em comissão, pelo Presidente da República."...
- Decreto91.271 de 29/05/1985
Art. 1º, III - à empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).
- Decreto38.936 de 26/03/1956
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto número 37.583, de 11 de julho de 1955 , para efeito de ser transferido um cargo de Auxiliar de Portaria, com o respectivo ocupante, Oscar Cherem, da lotação suplementar do Gabinete do Ministro para igual lotação da Seção de Segurança Nacional.
- DecretoDecreto de 20 de Junho de 2007
Art. 1º - Fica instituído o dia 29 de junho como o Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública do Brasil.
- DecretoDecreto de 12 de Agosto de 2014
Art. 1º, V - área 5 - inicia-se o perímetro no ponto 17B (E=713.889,423m e N=7.084.069,212m); deste, segue confrontando com José Mates e Rúbia Trommholz com o azimute de 146º 33'47" e a distância de 0,54m até o ponto 18 (E=713.889,719m e N=7.084.068,763m); deste, segue confrontando com José Mates e Rúbia Trommholz com o azimute de 207º 34'46" e a distância de 17,45m até o ponto 19 (E=713.881,639m e N=7.084.053,293m); deste, segue confrontando com José Mates e Rúbia Trommholz com o azimute de 179º 34'37" e a distância de 12,91m até o ponto 19A (E=713.881,734m e N=7.084.040,388m); deste, segue confrontan...