“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 6, V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941
Regras de desapropriação por utilidade pública
Art. 5, a - a segurança nacional;...
- telecomunicações
- regulação
- mercado
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 1 - Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Lei9.677 de 02/07/1998
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
Lei nº 9.677 de 2 de Julho de 1998...
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 4, IX - impetrar habeas corpus , mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Decreto10.193 de 27/12/2019
Normas de governança e gastos na administração pública
Decreto nº 10.193 de 27 de dezembro de 2019...
- eficiência operacional
- metas qualitativas
- avaliação resultados
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 31, §2° - Se a Comissão oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, será intimada de todos os atos processuais subseqüentes, pelo jornal oficial que publica expedientes forense ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 23, VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa