“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Lei14.458 de 19/10/2022
Barreiras Sanitárias em Áreas Indígenas
Art. 2º, Parágrafo Único - Para a anuência a que se refere o caput deste artigo, a solicitação para o emprego dos servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será realizada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, permitida a delegação.
Lei14.160 de 02/06/2021
Art. 2º, Parágrafo Único - Para a anuência a que se refere o caput deste artigo, a solicitação para o emprego dos servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será realizada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, permitida a delegação.
Lei14.316 de 29/03/2022
Art. 1º - Esta Lei altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 , e 13.675, de 11 de junho de 2018 , para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Lei1.755 de 04/12/1952
Art. 1º - É concedida a Osvaldina Silva Maciel, viúva do falecido investigador Luciano Maciel, do Departamento Federal de Segurança Pública, uma pensão mensal de Cr$ 750,00 - (setecentos e cinqüenta cruzeiros) - acrescida de mais Cr$ 50,00 - (cinqüenta cruzeiros) - para cada filho, enquanto menor.
Lei14.923 de 11/07/2024
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Lei11.707 de 19/06/2008
Art. 1º, V - modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional;...
Lei13.344 de 06/10/2016
Tráfico de pessoas
Art. 4º, I - da implementação de medidas intersetoriais e integradas nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento rural, esportes, comunicação, cultura e direitos humanos;...
Lei7.357 de 02/09/1985
Lei do Cheque
Art. 31 - O avalista se obriga da mesma maneira que o avaliado. Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma.
- normas cheques
- transações bancárias
- uso cheque