Lei nº 14.923 de 11 de Julho de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para os fins que especifica.

Faço saber que O PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.210, de 2024 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Congresso Nacional, em 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SENADOR RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2024.

Anexo

ANEXO


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								6.262.472
	ATIVIDADES
0032 2000	Administração da Unidade	06 122							6.262.472
0032 2000 6501	Administração da Unidade - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)	06 122							6.262.472
			F	3-ODC	2	90	0	3020	4.840.500
			F	4-INV	2	90	0	3020	1.421.972
5116	Segurança Pública com Cidadania								23.894.562
	ATIVIDADES
5116 2723	Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção	06 181							23.894.562
5116 2723 6502	Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)	06 181							23.894.562
	- Operação realizada (unidade): 1 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3020	2.793.040
			F	4-INV	2	90	0	3020	21.101.522
TOTAL - FISCAL									30.157.034
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									30.157.034