“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 03 de Março de 2010
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, necessários à execução das obras de duplicação de trecho entre o km 336+500m e o km 344+000m, da Serra do Cafezal:...
- Decreto Não Numeradode 04 de Março de 1994
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado nos Lotes 05-A e 08, da Quadra 02, no Setor de Autarquias Sul, em Brasília, Distrito Federal, de propriedade da Empresa Brasileira de Planejamento e Transportes GEIPOT, constituído de uma edificação principal com área de 6.689,25m², e de seu anexo, com área de 4.548,14m².
- Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. (CELG) a área de terra de propriedade particular, no total de 9.755,00m ² , necessária à ampliação da Subestação Caiapônica, no Município de Caiapônia, Estado de Goiás, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48000.004234/93-15.
- Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 2011
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S/A, os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia BR-116/PR, necessários à execução das obras de implantação das Marginais de Rio Negro:...
- Decreto Não Numeradode 14 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra de propriedade particular, no total de 8.813,600 m², necessária à instalação da subestação Itapoan, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48100.003419/95-29.
- Decreto Não Numeradode 02 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Companhia Vale do Rio Doce -CVRD, os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, acessões e outros bens de propriedade particular, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, necessários à implantação da 2ª Etapa da Variante Ferroviária Capitão Eduardo Costa Lacerda, situados nos Municípios de Barão de Cocais, São Gonçalo do Rio Abaixo e Santa Bárbara, no Estado de Minas Gerais, conforme especificado na documenta...
- Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 1993
Art. 3º - A escritura pública de venda será assinada pelo Reitor da Universidade Federal da Paraíba.
- Decreto Não Numeradode 10 de Março de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia BR-050/GO, localizados no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás, necessários à execução das obras de implantação de interseção no km 187+000m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 414/2014, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial d...