“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2001
Art. 4º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo IBAMA, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites descritos no art. 2º deste Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
- Decreto Não Numeradode 19 de Outubro de 2004
Art. 4º - Poderão ser convidados a compor a Comissão, em caráter permanente, representantes de órgãos e entidades da administração pública, bem assim de entes privados, inclusive organizações não-governamentais, organismo internacionais, conselhos e fóruns locais para participação dos trabalhos, a seguir indicados:...
- Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 1996
Art. 1º - É restabelecido o título de utilidade pública federal da seguinte instituição: I-CASA DA CRIANÇA de GUARÁ, com sede na cidade de Guará, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 45.331.998/0001-45 (Processo MJ nº 23.672/95-76).
- Decreto Não Numeradode 15 de Abril de 1991
Art. 1º - A critério do interessado, poderão ser remetidos, pelo correio, requerimentos, solicitações, informações, reclamações ou quaisquer outros documentos endereçados aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, bem assim às demais entidades de cujo capital participe a União.
- Decreto Não Numeradode 15 de Fevereiro de 1991
Art. 3º - Ficam ressalvados os efeitos das declarações de utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa relativas a processos judiciais em curso ou àqueles transitados em julgado há menos de dois anos anteriores à vigência deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 21 de Maio de 1997
Art. 1º - É restabelecido o título de utilidade pública federal da ACADEMIA BRASILEIRA de MEDICINA MILITAR, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 33.873.142/0001-12 (Processo MJ nº 11.409/94-62).
- Decreto Não Numeradode 30 de Maio de 2017
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel situado às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/GO, localizado no Município de Professor Jamil, Estado de Goiás, necessário à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P03 no km 553+100m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 385/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de
- Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor de Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MS, localizados no Município de Bandeirantes, Estado de Mato Grosso do Sul, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo diamante, no km 575+400m, e via marginal no trecho entre o km 575+000m e km 575+700m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 382/2015, da Diretoria da Agência Nacional de...