“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 12 de Agosto de 2014
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia BR-376/PR, localizados no Município de Guaratuba, Estado do Paraná, necessários à execução das obras de implantação trevo no km 663+350m:...
Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 1992
Art. 5º - Cabe à Secretaria da Administração Federal - SAF, órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, a consolidação dos diagnósticos das Subcomissões em Diagnóstico Geral dos Recursos Humanos da Administração Pública Federal.
Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 2003
Art. 4º, §1º - O Coordenador do Grupo Técnico poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, de organismos internacionais e de organizações não-governamentais.
Decreto Não Numeradode 15 de Abril de 2005
Art. 3º, §3º - O Comitê Gestor poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública, de entidades privadas, de organizações não-governamentais, de conselhos e de organizações locais para o acompanhamento ou participação dos trabalhos.
Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 1995
Art. 1º - Ficam cassados os títulos de utilidade pública das entidades relacionadas no anexo a este Decreto, devedoras da prestação de contas anual estabelecida na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Decreto Não Numeradode 11 de Setembro de 2003
Art. 3º - O Grupo Interministerial poderá solicitar a colaboração de órgãos e entidades da administração pública federal, organizações não-governamentais e representantes da comunidade acadêmica e da sociedade civil para consecução de seus objetivos.
Decreto Não Numeradode 07 de Agosto de 1991
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de entidade da Administração Pública Federal Indireta, na forma do Anexo II deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 31 de Janeiro de 2013
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, localizados no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de conclusão do Contorno de Betim:...